Prazo de vigência

Prazo de vigência e prazo de execução de contratos são termos diferentes. Para o bom funcionamento de contratos administrativos, é essencial compreender as diferenças desses dois tópicos. Desse modo, você pode fixar os prazos do seu contrato com o conhecimento adequado. E, dessa forma, alcançar um acordo que seja benéfico para ambas as partes. Continue lendo para descobrir tudo que é preciso saber sobre esse assunto.

Prazo de vigência e prazo de execução de contratos: entenda a diferença

O prazo de vigência de um contrato é o prazo que determina a duração do contrato, sempre de acordo com o crédito orçamentário estabelecido. Já o prazo de execução, por sua vez, é o prazo determinado para executar o objeto do contrato, ou seja, a tarefa que ele determina.

Por conta disso, o prazo de execução está dentro do prazo de vigência. Esse último contém o tempo para a execução, o recebimento e o pagamento referente ao projeto em questão.

A vigência do contrato tem início a partir da publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial. De acordo com o Artigo 61 da Lei de Licitações, ou Lei 8.666, essa é uma condição obrigatória para garantir a eficácia do contrato. O instrumento de publicação pode designar uma data posterior para o início da vigência, mas não pode escolher uma data anterior à publicação oficial.

Execução imediata versus execução continuada

Ainda dentro do prazo de execução, existem dois tipos de execução que podem ser referentes a um contrato. Compreender as diferenças entre ambos os tipos é crucial para o entendimento do prazo de vigência, que depende de qual tipo de execução for determinado para o contrato.

Prazo de execução imediata

Os contratos com prazo de execução imediata, também conhecidos como contratos de escopo, são contratos que impõem uma conduta específica e definida. O que interessa, então, é o cumprimento do objetivo, e, uma vez que a tarefa for realizada, o contrato termina, e, a partir daí nada mais pode ser exigido do contratante.

O exemplo mais comum que se pode citar é o caso do contrato da venda à vista de um imóvel. No momento que o vendedor proporciona a venda, e, o comprador liquida o preço, o contrato está completo. Sua execução é, portanto, imediata.

Prazo de execução continuada

Já o prazo de execução continuada é um pouco diferente. Em um contrato assim, é imposta a uma das partes uma conduta que se renova ou se mantém com o passar do tempo.

Para ilustrar um contrato de prazo de execução continuada, podemos usar o exemplo da locação de um imóvel. Nessa situação, o locatário entrega o imóvel ao inquilino, assegurando sua integridade, e o inquilino se compromete a pagar uma quantia mensal referente à ocupação do imóvel. Ou seja, o contrato impõe sobre o contratado a obrigação de pagar o aluguel.

O papel do prazo de vigência em ambos os casos

Sendo assim, o prazo de vigência tem uma função diferente em contratos de execução imediata ou continuada. No primeiro caso, ele estabelece o tempo em que a tarefa designada deve ser cumprida. Já no segundo, ele delimita um período de tempo no qual a contratação terá efeito.

Com isso, é possível compreender a diferença entre prazo de vigência e prazo de execução de contratos. Ela tem a ver com o papel de cada prazo no estabelecimento do contrato administrativo. Assim, ao formular um contrato, é preciso levar esses elementos em conta. Dessa forma, o cumprimento satisfatório para os termos de ambas as partes envolvidas é garantido. Muitas vezes, o ideal é fazer isso com a fiscalização de uma empresa especializada na área, como a Infotec Brasil.