Governo reduz prazo para empresas receberem benefícios da Lei de Informática

          “A redução desse tempo era uma demanda das empresas, que agora poderão planejar os lançamentos de seus produtos em sintonia com o mercado internacional.”

          O prazo para as empresas que fabricam bens de informática e automação terem direito aos benefícios da Lei de Informática será reduzido de um ano para apenas um mês, por conta do Decreto nº 8.072/2013, que criou a figura da habilitação provisória. Segundo o diretor do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alexandre Cabral, a redução desse tempo era uma demanda das empresas, que agora poderão planejar os lançamentos de seus produtos em sintonia com o mercado internacional.

          “No segmento de tecnologia, um ano é muito tempo. As gerações de tecnologia hoje se medem em semestres”, destaca Cabral. Ele reitera que, para a redução, não houve precarização do processo de concessão das habilitações, nem do ponto de vista técnico e nem do jurídico. Todas as etapas para obtenção da habilitação definitiva continuarão a ser cumpridas. “O que criamos foi um conjunto mínimo de verificações que nos deixa confortáveis em permitir a fruição provisória do beneficio, enquanto a análise completa é efetuada.”

          Para uma empresa ter direito aos benefícios da Lei de Informática, é possível de se habilitar, se comprometendo, assim, a cumprir tanto o Processo Produtivo Básico (PPB) quanto os requisitos de investimento em pesquisa e desenvolvimento definidos na Lei. Com as alterações, a habilitação provisória pode ser concedida em apenas um mês, através de Portaria do MDIC, e a habilitação definitiva passa a ser oficializada apenas pelo MDIC e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em até oito meses, sem a necessidade de aprovação do Ministério da Fazenda.

          Caso a empresa tenha seu pedido de habilitação definitiva negado, todo o valor tributário que deixou de ser recolhido durante a habilitação provisória será convertido em débito tributário. “É facultativo à empresa pedir o processo provisório, assim como cabe ao governo a decisão de conceder ou não a habilitação provisória”, destaca Cabral.

          Sobre a Lei
          A Lei da Informática concede incentivos fiscais, com a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para empresas que fabricam hardwares específicos e investem em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Como contrapartida, a empresa deve investir um percentual de seu faturamento em atividades de pesquisa e desenvolvimento de produtos.

          Fonte: Convergecom

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